BANCO NACIONAL DE DEVEDORES – BNDT TRABALHISTAS E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT

A Lei 12.440/11 institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por meio da criação do artigo 642A na CLT, com a seguinte redação:

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

O Tribunal Superior do Trabalho – TST instituiu através da Resolução Administrativa nº. 1.470/11, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que manterá cadastros alimentados por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, as informações relativas às pessoas físicas e jurídicas que não tenham quitado seus débitos em processos trabalhistas, seja com relação ao valor devido ao próprio reclamante, ao INSS (recolhimentos previdenciários), ao Fisco (Imposto de Renda) e até mesmo com relação às custas processuais.

Assim com base nos dados constantes do BNDT serão emitidas as CNDT, eis que serão obrigatoriamente exigidas principalmente em processos licitatórios, eis que a Lei 12.440/11 também efetuou alterações na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), especificamente no inciso IV do artigo 27, no artigo 29 e em seu inciso V. Ou seja, uma empresa para participar de qualquer tipo de licitação deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A Lei 12.440/11 prevê a possibilidade de emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa, quando o débito de um processo trabalhista estiver garantido por depósito judicial, penhora de conta bancária, bens (móveis ou imóveis) penhorados nos autos e por toda e qualquer forma existente através da “família jud”.

Os que defendem tais criações argumentam que tanto o BNDT e a CNDT buscam a efetividade da prestação jurisdicional. Sendo que com isso, além de beneficiar o “bom” empregador, exercerá sobre os devedores, uma maior “pressão” para quitarem os seus débitos.

Entendem que tanto o BNDT e a exigência de CNDT em procedimentos licitatórios são meios para fazer quem deve pagar, sob pena de ficarem impedidos de participar de licitações.

Já os que enxergam o BNDT e a CNDT de forma negativa, argumentam que tais instrumentos prejudicaram pequenas e médias empresas quanto à competitividade em relação às grandes e ricas empresas, além de aumentar a burocracia dos procedimentos licitatórios. Ou seja, não exercem qualquer tipo de pressão ou “incentivo” sobre as empresas devedoras.

Entendemos que a efetividade na prestação jurisdicional, estampada no inciso LXXVIII, do artigo 5º. da Constituição Federal deve ser observado em toda e qualquer espécie de demanda, administrativa ou judicial e é o que se tem verificado nos últimos tempos, principalmente por “campanhas” promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, incentivando a conciliação.

Porém para tanto deve ser praticadas manobras e instituídas mudanças que efetivamente façam efeito no dia-a-dia das demandas administrativas e principalmente no âmbito judicial.

Cite-se como exemplo as ações instituídas pela “família jud”, ou seja, a penhora on line em contas bancárias, as pesquisas na busca de bens móveis e imóveis e os convênios firmados junto à Receita Federal do Brasil.

Essas ferramentas tem dado efetividade na entrega da prestação jurisdicional, principalmente na fase de execução, que é a mais lenta de todo o processo, pois o órgão judicial não necessita aguardar a “boa vontade” do empregador / devedor em cumprir com sua obrigação de quitar os débitos trabalhistas, eis que na forma do artigo 765 e 878 da CLT, pode cumprir os respectivos atos ex offício. Empresas em atividade não têm como se esquivar desses meios executórios, pois pelo menos necessitam movimentar suas contas bancárias.

Para se ter uma idéia até o mês de junho de 2011 foram julgados 99.337 processos trabalhistas em todo o País. Até 31/12/2010 havia 2.604.360 de processos a serem executados, de acordo com as estatísticas do TST.

Ocorre que o BNDT e a CNDT, a nosso ver não servem como meio eficaz na busca pela efetividade da prestação jurisdicional, eis que nos filiamos à corrente dos que enxergam tais medidas negativamente, isso porque o objetivo final da prestação jurisdicional efetiva é a entrega do direito ao seu beneficiário.

Neste espeque a existência do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para participação em procedimentos licitatórios nem de longe tem o condão de atingir o objetivo de reduzir as execuções trabalhistas.

Esses mecanismos servirão para de fato prejudicar as empresas privadas em particular e principalmente as pequenas e médias organizações, na medida em que as empresas públicas, que são os principais “clientes” da Justiça do Trabalho.

Vale, ainda, de dois grandes eventos esportivos que serão realizados no Brasil e que são mundialmente esperados, a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e as Olimpíadas de 2016, que exigirão grandes obras e construções e que dependerão da prestação de serviços de empresas privadas, que necessitarão de inúmeros procedimentos licitatórios, oportunidade para que todas as empresas conseguirem novos clientes e se alavancarem estruturalmente e por óbvio financeiramente, sendo que, só assim conseguirão quitar seus débitos seja qual for a natureza.

Mas com a exigência da CNDT, quais empresas poderão participar dos referidos procedimentos licitatórios? Apenas as gigantescas organizações, que muitas vezes são constituídas sob a forma de Consórcio, inclusive com a vinda de empresas estrangeiras.

E o que ocorrerá com as pequenas e médias empresas, que não puderam participar dessas licitações por não conseguirem a CNDT? Conseguirão quitar seus débitos? Infelizmente e provavelmente não.

Assim, vale indagar: Essa exigência leva em conta a isonomia de tratamento entre as empresas? A nosso ver não.

Salvo algumas exceções de golpistas e estelionatários que infelizmente existem, mas são a grande minoria, ninguém constitui uma empresa para se tornar devedor. A condição de devedor se fosse possível, acredita-se que ninguém a escolheria.

Portanto o BNDT e a CNDT a nosso ver não são ferramentas hábeis a objetivar a efetividade das execuções. Pelo contrario tirará a oportunidade dessas empresas saírem vencedoras em procedimentos licitatórios e firmarem contrato com determinado órgão público e por conseqüência auferirem receita, a fim de quitar seus débitos.

Acreditamos que mecanismos como o Grupo de Apoio à Execução – GAEX, atuante na cidade de Campinas/SP, cumpriu com muito mais objetividade a busca pela efetividade da entrega da prestação jurisdicional, eis que de janeiro a setembro do ano de 2010 em 1.100 audiências foram firmados 473 acordos, que colocaram fim às execuções, garantindo a efetividade que se deseja buscar através do BNDT e da CNDT. Sob nosso ponto de vista, inalcançável, através do BNDT e da CNDT.

Outro ponto desfavorável da Lei 12.440/11 fere-se à previsão de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com Efeito de Negativa, quando o respectivo débito estiver garantido por depósito, seja judicial, ou obtido através de penhora on line realizada diretamente nas contas da empresa.

A situação correta para a expedição da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com Efeito de Negativa, seria apenas nos casos em que a execução esteja garantida por bens móveis ou imóveis, sem que haja interesse do reclamante / credor em adjudicá-los, pois não se atingiu o objetivo principal da execução, que é dar ao beneficiário o seu direito. Ou ainda, mesmo que haja dinheiro nos autos, haja oposição de Embargos de Terceiros, pois neste caso haverá discussão quanto à legitimidade do titular dos bens ou valores penhorados nos autos.

Isso pelo fato de que, estando a execução garantida com dinheiro, obedecendo a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, o processo estará quitado, pois já se encontra nos autos o objetivo final da demanda, ou seja, o dinheiro que é a representação do direito garantido ao trabalhador naquele processo judicial, independente de haver discussão em sede de Embargos à Execução.

Assim espera-se que essas medidas sejam revistas, bem como sejam criados mecanismos efetivamente capazes de se atingir à efetividade da prestação jurisdicional em cumprimento ao artigo 5º inciso LXXVII da Constituição Federal, sem prejudicar a grande maioria das empresas que por indeterminadas circunstância não possuem condições de quitar seus débitos oriundos de processos trabalhistas (em grande parte, empresas de pequeno e médio porte), bem como, de forma indireta beneficiar determinadas empresas que por sua condição financeira não possuem débitos dessa natureza.

JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

197 Respostas para “BANCO NACIONAL DE DEVEDORES – BNDT TRABALHISTAS E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT”

  1. rubens/guarulhos disse:

    Gostaria de saber o significado de: no BNDT sem garantia ou suspensäo da exigibilidade do débito.
    obrigado

  2. EDGAR - CURITIBA disse:

    O QUE QUER DIZER ( INCLUSÃO DE DADOS DO FULANO DE TAL NO BNDT,
    SEM GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO).

  3. carlos ribeirao preto disse:

    o que significa issu : Registrada a inclusão de dados de Indústria e Comércio de Refrigeração Lima Santos Ltda. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito.

  4. eliana do roisario banques, são paulo disse:

    o que significa registro no bndt incluido em 18/11/2011 s/ garantia ou sup.exigb do débito?

  5. daniela -sa0 paulo disse:

    o nome da empresa foi registrada no bndt no dia 4/01
    DIA 23/01 teve um cancelamento de certidadao negativa de cnpj/cpf o quer dizer

  6. Darley disse:

    Gostaria de saber o que quer dizer Isso: Registro no BNDT Incluído em 11/11/11, com suspensão da exigib. do débito.

    Obrigado Pela Atenção.

  7. Valdirene-Goiânia,GO disse:

    Por favor, me esclareçam, se uma determinada empresa com CNPJ (ativo ou não), encontra-se registrada no BNDT, posso considerar que seria no mesmo sentido de inclusão no SERASA; e a pessoa física do sócio(CPF) será também atingido?
    Casodeterminado sócio (PESSOA FÍSICA), queira abrir uma nova empresa (novo CNPJ), será possível pela JUNTA COMERCIAL??????

  8. Elza - SP disse:

    estou me aposentando e agora tive meu cpf incluso no bndt corro o risco de ficar com a aposentadoria bloqueada/

  9. guaratingueta disse:

    a suspensão da exigibilidade do debito sem garantia signfica que o devedor deverá pagar sua divida

  10. guaratingueta disse:

    suspensão de exibilidade do debito significa que o devedor deverá pagar suas dividas

  11. Bom dia.
    Gostaria de saber o que significa: Registro no BNDT sem garantia ou suspensäo da exigibilidade do débito,haja vista minha reclamatória já dura sete anos e agora foi tomada esta decisão pela justiça á empresa processada.

    Muito obrigado pela atenção.

  12. Alessandra - Niterói disse:

    Minha dúvida é a mesma de alguns: o que significa “Registrada a inclusão de dados de xxx no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito.

  13. Leonardo - Rio de Janeiro disse:

    Registrada a inclusão de dados de Profissional Divulgação e serviços Ltda no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito…o que quer dizer isso?

  14. OLIVEIRA - VOLTA REDONDA disse:

    Bom dia,
    gostaria de um esclarecimento sobre um processo que esta nesta situação:

    13/01/2012 Publicado Edital de Citação para Execução em 13/01/2012.

    11/01/2012 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
    Tipo: Edital de Citação para Execução.
    Data do Expediente: 11/01/2012.
    Destino: Imprensa. 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda

    29/11/2011 Registrada a inclusão de dados de ????? no BNDT com garantia do débito.
    PERGUNTAS:
    1ª – Ja esta em faze final?
    2ª – O que mais pode acontecer neste processo?
    3ª – Há algo que eu possa fazer para agilizar?
    certo da atenção agradeço.

  15. Isabel Rio de Janeiro disse:

    Gostaria de saber o que significa “Registrada a inclusão de dados de xxx no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito.
    Desde já agradeço pela atenção.
    Isabel

  16. Rio de Janeiro disse:

    Gostaria de saber, a empresa foi vendida com divida trabalhista e no contrato consta que quem comprou (pagou um valor menor por esse motivo) ficaria responsavel pela divida. As pessoas que compraram não honrraram os pagamentos das dividas trabalhistas, então a pergunta é: de quem é a divida dos sócios antigos ou dos novos sócios?

  17. claudmir - curitiba disse:

    Registrada a inclusão de dados de (fulana de tal Ltda). no BNDT com garantia do débito

  18. boa noite!
    gostaria de saber o quer dizer
    Registrada a inclusão de dados de (fulana de tal Ltda). no BNDT com garantia do débito

  19. mauricio palombo-ourinhos disse:

    essa é lei é muito im portante, só temos que prestar atenção na rapidez e transparencia dos nossos legisladores, o que observamos é um grande descaso no andamento dos procesos gerando aumento dos custos para ambas as partes, o que é muito lucrativo para nossos honestissímos legisladores!!

  20. edson dos santos pinto disse:

    tenho uma ação trabalhista de 2008, processo em penhora de bens, será que com esta lei do BNDT será mais facil de receber, pois o nome da suposta empresa caloteira foi enviado em 04/01/2012 para o BNDT.é muito tempo esperando a resolução de uma causa que já foi julgada.

  21. Luciane Lamonica Bertoli - Bauru-SP disse:

    O QUE QUER DIZER – INCLUSÃO DE DADOS DO FULANO DE TAL NO BNDT,
    SEM GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO?

    Outra pergunta, protocolizei uma petição via protocolo integrado na cidade de Bauru-SP para a cidade de Atibaia-SP, pedindo a penhora online de todos os executados da ação trabalhista no dia 20/05/2011.

    Pelo que percebi via internet, até agora não houve nem a juntada da minha petição requerendo a penhora online via Bacenjud, e nenhuma providência foi tomada neste sentido de bloquear as contas bancárias dos devedores.

    O que faço para que meu processo tenha andamento e mai rápido, pois, a demora de tais providências, faculta ao devedor, a dilapidação de seu patrimônio com a consequente insolvência perante os débitos trabalhistas do meu cliente.

    Necessito de uma luz, pois, o processo é desde 2005 e ganhamos em todas as Instâncias. Meu cliente necessita e é direito dele receber as verbas já concedidas pelo Nobre Julgador.

  22. Railda - São Paulo disse:

    Gostaria de saber o que significa Registro no BNDT Incluído em 22/11/11, com suspensão da exigib. do débito:00641009879.

    Grata,

  23. Katia Fernanda Juiz disse:

    Incluído em 14/12/11, s/ garant. ou susp. exigib. do débito. O senhor poderia me esclarecer?

    Obrigada.

  24. juliana-japeri disse:

    pessoal o mesmo aonteceu comigo e agora quem paga o meuy prejuizo eu recebo ou nao meus direitos trabalhista

  25. Rotildino Barcelos Avelino disse:

    bom dia!!
    Por favor o que significa registrada sem garantia ou suspensão da exigibilidade do debito.

  26. MICHELLY RIO DE JANEIRO disse:

    POR GENTILEZA TENHO UM PROCESSO TRABALHISTA QUE ESTÁ CORRENDO DESDE NOV. DE 2008 E ATÉ AGORA NADA FOI RESOLVIDO, O MEU EX-PATRÃO (TRABALHAVA EM CASA DE FAMÍLIA) NÃO COMPARECEU NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA E FOI JULGADO A REVELIA,DEPOIS ELE CONTRATOU UM ADVOGADO E DISSE NÃO TER CONDIÇÕES DE CUMPRIR O DETERMINADO PELO JUIZ.
    ELE É PROMOTER DE FEIRA DE EVENTOS, APOSENTADO E TEM BENS QUE PODERIAM SER PENHORADOS EM SUA CASA, MAS TUDO DE VALOR EM REAIS QUE ENTRA ELE COLOCA NA CONTA DE SUA MÃE, PARA ALEGAR SER INCAPAZ DE PAGAR A INDENIZAÇÃO.
    AGORA DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS SEGUE A SENTENÇA QUE GOSTARIA DE SER ESCLARECIDA: “Registrada a inclusão de dados de **** no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito”.
    QUE PODERÁ ACONTECER?RECEBEREI AINDA MINHA INDENIZAÇÃO?

  27. Jota Contagem-MG disse:

    Olá.
    Quero dizer que a inclusão do nome de uma empresa (caloteira) no cadastro é NADA para uma empresa aqui neste pais,a justiça MANDA uma empresa efetuar um pagamento e sabem o que acontece……..NADA as empresas cagam na justiça e essa fica inerte,é preciso ter muito mais determinação da justiça e punir com mais SEVERIDADE esses maus elementos que por trás de um CNPJ cospem nos direitos dos trabalhadores,SÓ DEUS !!

  28. Roberto disse:

    Gostaria de saber o que significa “Registrada a inclusão de dados de xxx no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

  29. WILSON - RJ disse:

    Este entendimento me parece completamente incoerente, o BNDT é um instrumento legal que merece aplausos dos trabalhadores que padece anos, mesmo que judicialmente reconhecidos, para receberem seus direitos. Pautar como interesse público a competitividade em licitações das empresas em detrimento ao interesse dos trabalhadores é muito feio. A meu juízo, uma empresa licitante, deveria exigir sempre das empresas concorrentes a CNDT. Se depender do malabarismo jurídico dos nossos Ilustres Ministros do STF e de alguns juristas, a lei é inconstitucional pois fere o interesse competitivo das empresas.

  30. edileuza - Sao vicente disse:

    gostaria de saber o que siginifica a inclusao de dados de xxx no bndt sem garantia ou suspensao da exigibilidade do debito obrigago boa noite

  31. Jurandi Ferreira Santos - Brasilia-DF disse:

    O que siginifica na prática essa frase: “SEM GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRABALHISTA” ?

  32. sergio-sp disse:

    gostaria de saber qual a possibiliade de receber um processo trabalhista já que a empresa faliu,o nome dela consta no bndt como procede nesse caso,e o que significa sem garantia ou suspensão da exigibilidade do debito.

  33. henrique - ribeirao pires sp disse:

    o que significa?
    Registro no BNDT

    Incluído em 17/11/11 com garantia do débito

    quanto tempo vai demorar para sair este processo?

  34. helena curitiba pr disse:

    por favor me esclareca :meu processo esta em execucao ja foi registrado dep no bndt gostaria de saber se ainda demora mto,pois foi pedido deligencia ou ato por mim .obrigada

  35. Elizabeth - Rio de Janeiro disse:

    Bom dia, Também gostaria de saber o que significa – Registrada a inclusão de dados de xxxx no BNDT sem garantia ou suspensã(…). Tenho um processo contra essa empresa a mais de 15 anos e não sei como proceder para conseguir ganhar essa causa trabalhista que já se arrasta sem solução por tanto tempo.

  36. Maurício/RJ disse:

    Boa Noite!
    Gostaria de saber o que siginifica a inclusao de dados de xxx no bndt sem garantia ou suspensao da exigibilidade do debito obrigago boa noite

  37. Recife disse:

    Gostaria de saber o que siginifica a inclusao de dados de xxx no bndt sem garantia ou suspensao da exigibilidade do debito. Obrigado

  38. Gostaria de saber um processo quando esta no BNDT ele demora muito para ser concluido ou seja feito o Repasse de nosso valor?

  39. jaime disse:

    O que siginifica na prática essa frase: “SEM GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRABALHISTA” ? inclusão no BNDT

  40. Henrique Rodrigues disse:

    O que siginifica na prática essa frase: “SEM GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRABALHISTA” ? inclusão no BNDT

  41. Flavio/Sao Bernardo do Campo disse:

    Muito boa esta atitude do TST, mas como sugestão o TST deveria ainda confiscar os bens dos patrões para que se cumprisse o a execução trabalhista a ele imputada, pois os mesmos continuam operando e aplicando seus lucros em imóveis em nome de terceiros ( Familiares ) para esconder-se e não cumprir as onrigações prabalhistas.

  42. Reginaldo Batista Cabelo - Osasco - sP disse:

    A reclamação trabalhista foi arquivada provisoriamente em 21/10/2009 – em 21/11/2011 a empresa e sócios foram inscritos neste BNDT – até agora desde o arquivamento (provisório) o reclamante não mais movimentos o processo. Houve neste caso a prescrição intercorrente – a empresa pode alegar isto para retirar o seu nome do Banco de Debitos Tabalhista????? Obrigado pela atenção e resposta.

  43. José Mendes Barbosa disse:

    Boa tarde,

    Gostaria de um esclarecimento sobre um Processo(42/2000) que esta nesta situação:
    Situação: Arquivado (Provisório) em 25/07/2007 Relação: 00228/2007 Vols.: 001
    Solṳ̣o: Proced̻ncia em parte de A̤̣o em 03/03/2000 РData(s) Tr̢mite(s):04/01/2012
    Registro no BNDT
    Incluído em 22/11/11, s/ garant. ou susp. exigib.do débito
    CNPJ:47692652000106-URBASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
    16/06/2011-Remessa/Devolução de Mandado Penhora,Aval e Remoção
    Doc.: 0829/2007
    Oficial de Justiça

    15/12/2010 РDistribui̤̣o de Mandado Penhora,Aval e Remo̤̣o

    Doc.: 829/2007

    Oficial de Justiça
    Protocolo de Petição de Juntada de G.P.S.
    Número do Protocolo: 432592
    Nome: BANCO DO BRASIL – AG PODER JUDICIÁRIO
    25/07/2007 Arquivamento provisório de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
    Nro da Relação: 228/2007 Data: 25/07/2007 Qtde vols.: 1
    18/07/2007 Protocolo de Petição de Juntada Comprov.Recolh. Custas
    Número do Protocolo:404263

    PERGUNTAS:
    1ª – Recebi em 04/2007 parte dos direitos em questão, depois disso, cansei de cobrar o restante(muita enrolação). Hoje, ainda é possível cobrar o total do débito?
    2ª – O processo está encerrado?
    3ª – Se o processo não está encerrado, o que ainda pode acontecer?
    4ª – Há algo que eu possa fazer para agilizar?

    Agradeço pela atenção dispensada.

  44. sandoval jose leandro sao paulo disse:

    preciso sabe o que acontece quondo o processo esta arquivado no bndt o que siguinifica isto e porque o recuçal nao foi pago nem o valor total

  45. Kelly Christina - SP disse:

    protocolo de petição de juntada comprov.recolh. custas.
    O que significa isso ???

  46. justine guarulhos disse:

    gostaria de saber o que significa:

    Data(s) Trâmite(s)

    25/07/2012 Publicação de Notificação Ciência Despacho

    Para o(s) Autor(es) Ed.Nº 2398 Sol.Nº 4943

    04/01/2012 Registro no BNDT

    Incluído em 14/12/11, com suspensão da exigib. do débito

    CNPJ:60703923000131-VIACAO AEREA SAO PAULO S A

Deixe um comentário


RESOLVA A CONTA ABAIXO
* d.o.i.s = d.o.i.s